norma nº 2906/2023

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº. 2.906/2023
“REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Canápolis (MG), Senhor Enivander Alves
de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.528/2015, que dispõe
sobre a regulamentação do uso do maquinário público do Município de Canápolis
para fins de prestação de serviço à particular.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 12 de dezembro de 2023.
ENIVANDER Ru
ALVES DE
MORAIS: “É
72406070620 sos
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 — Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis — Minas Gerais.