norma nº 2909/2023

Cán. Z Ji
lei olis LEI Nº 2.909, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito do Município de
Canápolis, Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º De acordo com a Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as
Subvenções Sociais e Contribuições para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Serão concedidas Subvenções Sociais e € ontribuições pelo
Município de Canápolis - MG. às entidades constantes da presente lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e
demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CULTURA 600.000,00
02 CAIXA ESCOLAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS | 10.000,00
03 TCAIXA ESCOLAR JOSE EZEQUIEL DE QUEIROZ 1 10.000,00
04 ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS— APAE 145.000,00
05 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CANÁPOLIS 5.374.000,00
06 ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE 66.000.00
MONTE ALEGRE DE MINAS
07 FUNDAÇÃO PIO XI - HOSPITAL DE AMOR- BARRETOS 60.000,00
08 | ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS J.P. VALADÃO 200.000.00
09 CONG. DAS IRMÃS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 70.000.00
10 CASA DA SOPA LAZARA E NELSON PETROCELI 10.000,00
n “CASA DA SOPA CHICO XAVIER 10.000,00
12 ASSOCIAÇÃO DUDA DOJO 30.000,00
13 DEPTO SOCIAL FEMININO SABEDORIA E AMOR 25.000,00
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 - Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
canapolis.mg-gov.br
=
Cariápolis
Governando fara Todos CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS- CEREA
5.000,00
E LIGA ESPORTIVA DE CANAPOLIS 305.000,00
TOTAL 6.920.000,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
01 AMVAP 130.000.00
02 AMM 10.000,00
03 CNM 10.000,00
04 EMATER E 80.000.00
TOTAL 230.000,00
TOTAL 7.150.000,00
Art. 3º As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei.
serão concedidas nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 que trata do marco
regulatório das organizações da sociedade civil, bem como nos termos do decreto
municipal que a regulamenta. desde que as entidades preencham os requisitos. bem
como seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após
regular tramitação de processo administrativo.
Art. 4º O Orçamento Municipal para O exercício financeiro de 2024
fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Canápolis - MG, 19 de dezembro de 2023.
Á
)
ENIVAND SD ORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br