norma nº 2912/2023

Cariápolis
Governando para Todos LEI N.º 2.912/2023
“REVOGA A LEI 2.859/2023 POR DETERMINAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO”.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito do Município de
Canápolis/MG, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os termos a Lei n.º 2.859, de 28 de setembro
de 2023.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis-MG, 28 de dezembro de 2023.
EN E o D RAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 « Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
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