norma nº 2771/2022

+
Canápolis
Governando para Todos
A
OM 2021/2024 LEIN.º 2.771 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO A
ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA | DE
COMBATE AO CÂNCER DE MONTE
ALEGRE DE MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar O
repasse financeiro no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a
Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Monte Alegre de
Minas, destinado à luta social no combate ao Câncer com atividades
administrativas e operacionais sob a responsabilidade de sua Diretoria
Executiva, constituída em conformidade com o disposto no presente
Estatuto, cuja, exequibilidade do serviço dar-se-á mediante o desempenho
do Corpo de voluntários devidamente credenciados pela entidade.
Art. 2º - A transferência financeira, objeto desta Lei, poderá
ser suplementada por meio da publicação de Decreto Municipal, conforme
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigente do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, em 16 de fevereiro de 2022.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 » Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br