norma nº 2777/2022

PREFEITURA 4
Câriápoli
Governando para Todos
ADM. 2021/2024
LEI N.º2.777 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO
A ENTIDADE CASA DA SOPA CHICO
XAVIER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o
repasse financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a Casa da
Sopa Chico Xavier, destinado aos serviços de assistência social sem
alojamento, tais como: distribuição de sopa a comunidade carente da
cidade, distribuição de cestas básicas, dentre outros.
Art. 2º - À transferência financeira, objeto desta Lei, poderá
ser suplementada por meio de autorização legislativa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, em 22 de fevereiro de 2022.
(A
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 « Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 - Centro - CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
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