norma nº 2780/2022

a
Canápolis
Governando para Todos
ADM.2021/2024
LEI Nº 2.780/2022
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE
PRAZO PARA PAGAMENTO
COM DESCONTO SOBRE O
IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar O prazo para O
pagamento com desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, referente ao ano de 2022, até o dia 31 de maio de 2022.
Art. 2º - O desconto mencionado no Art. 1º será de 20% (vinte por cento)
no pagamento realizado em parcela única.
Art. 3º - O contribuinte terá a opção de parcelar o valor em até 03 vezes,
sem o desconto citado no artigo 2º e sem acréscimos de juros e multas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 03 de março de 2022.
ENIVANDER ALVES D MORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
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