norma nº 2785/2022

PREFEITURA A
Canápoli
Governando pare tudos LEI N.º2.785 DE 30 DE MAIO DE 2.022
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12
DA LEI Nº 2744/2021 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E NO CAPUT DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.767/2021 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG
PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA FORMA
QUE ESPECIFICA".
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito do
Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou € ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o inciso II, do art. 12 da Lei nº 2.744,
de 09 de junho de 2021, da seguinte forma:
“Art. 12 -...
Il- abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento)
da despesa fixada;”
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 « Caixa Postal 32 - Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
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Canápolis
Sovarhando para ledos Art.2º. Fica alterado o caput, do art. 5º da Lei nº 2.767, de
22 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o
Município de Canápolis autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar
dotações que se tornarem insuficientes, podendo para
tanto:”
Art.3º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº
nº 2.744 e na Lei Municipal nº 2.767, permanecerão inalteradas;
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, em 10 de junho de 2.022.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 » Caixa Postal 32 - Centro - CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
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