| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022". |
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» Cariápolis Soyamando pala Todo LEINº 2.788, DE 28 DE JUNHO DE 2.022 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022. ” ENIVANDER ALVES DE MORAIS, prefeito do município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada: Órgão: 02 - Poder Executivo Unidade: 07 — Secretaria Municipal de Saúde Subunidade: 01 — Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0006 -Saúde para Todos Proj. Ativ: 2049 — Transferência ao Consórcio CISTM Elem. Despesa: 3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 102 — Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Valor Total: R$ 220.000,00 Ficha: 186 Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente de Excesso de Arrecadação, advinda de Recursos das Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964. artigo 43, 81º, Ile 83º: Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 - Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG www-canapolis.mg.gov.br a Cáriápoli Sovernando para Todos 12. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Valor Total: R$ 220.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis — MG, 28 de junho de 2022. Nas du MORAIS PREFEITO MUNICIPAL Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 « Caixa Postal 32 - Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG www.canapolis.mg.gov.br SS