norma nº 2791/2022

4
Cáriápolis
«ANE para Todos
ADM.2021/2024
LEI Nº 2.791, DE 12 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2022.”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, prefeito do município de
Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou € eu, sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 627.354,75
(seiscentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta e quatro mil e setenta e cinco
si centavos), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 - Poder Executivo
E Unidade: 08 — Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Subunidade: 00
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra Estrutura
Programa: 0007 — Habitação, Urbanismo e Infraestrutura
Proj. Ativ: 1012 — Pavimentação e Recuperação das Vias Públicas
Elem. Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
268 — Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em
Brumadinho
É Re Valor Total: R$ 158.297,71
Ficha: 235
: Órgão: 02 - Poder Executivo (A
Fone.: (34) 3266-3500 * Praça 19 de Março, nº 304 : Caixa Postal 32 + Centro : CEP. 38380- (66/Canápo is - MG
www.canapolis.mg.gov.br
Canápoli
Governando para Todos
ADM 2021/2024
Fone.: (34)
Unidade: 09 — Secretaria Municipal de Agricultura, Desenv. Econômico e
Meio Ambiente
Subunidade: 00
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0008 — Gestão Ambiental
Proj. Ativ: 1010 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 141.527,99
Ficha: 260
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 12 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Subunidade: 00
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 813 — Lazer
Programa: 0011 — Esporte e Lazer
Proj. Ativ: 1020 — Construção e Adequação de Espaços Esportivos
Elem. Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 27.529,05
160 Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de
Contrato de Partilha de Produção
Valor: R$ 300.000,00
Ficha: 344
Valor Total: R$ 327.529,05
Artigo 2º. Parte dos recursos necessáriosTà coertura do Crédito
é
Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º. 1 advindo das
seguintes» Fontes AgR$GH$89S Caixa Postal 32 - Centro + CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
E
Cariápolis
Governando para Todos Fontes de Recursos:
ADM.2021/2024
268 — Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de
Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de
Barragem em Brumadinho
Valor: R$ 158.297,71
Valor Total por Superávit Financeiro: R$ 158.297,71
Artigo 3º. O restante dos recursos necessários à cobertura do Crédito
Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente do
Excesso de Arrecadação apurado nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/ 1964.
artigo 43, $1º, II, advindo das seguintes Fontes de Recursos:
100 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 169.057,04
160 Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura
de Contrato de Partilha de Produção
Valor: R$ 300.000,00
Valor Total por Excesso de Arrecadação: R$ 469.057,04
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis — MG, 12 de julho de 2022.
ENIVAN AL D ORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 « Centro « CEP. 38380-000 * Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br