norma nº 2796/2022

&
Cániápolis
Governando para Todos
ADM. 2021/2024
LEI Nº 2.796, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PRE TSTO NC
INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 2,7442021
QUE DISPÕE SOBRE AS Dl RETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCICIC
FINANCEIRO DE 2022 E NO CAPUT DO ARTIGO
sº DA LEI Nº 2.767/2021 QUE ESTIMA 4 RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS/MG PARA O EXERCICIO DE 2022 NA
FORMA QUE ESPECIFICA”.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, prefeito do município de
Canápolis. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em aspecial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municip:l, por seus
representantes aprovou € ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II, do art. 12 da Lei nº 2.142, de 09 de
junho de 2021, da seguinte forma:
“Art.12-..
[abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento
até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) das despesas fixadas; ”
Art. 2º. Fica alterado o caput, do art.5º da Le: nº 2.767. de 22 de
dezembro de 2021, da seguinte forma:
«Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Muricípio de
Canápolis autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta €
cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se torna nr
insuficientes, podendo para tanto: ”
Art.3º. As demais disposições contidas nz. Lei Mun icipa nS2.744 2 ne
Lei Municipal nº 2.767, permanecerão inalteradas;
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENIVAN
PREFEITO MUNICIPAL
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis -MG
www.canapolis.mg.gov.br
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