norma nº 2798/2022

Canápoli
Governando para Todos
ADM. 2021/2024
LEINº. 2.798/2022
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO —
AMVAP | SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canápolis (MG). Senhor Enivander Alves
de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações do Contrato do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Norte — AMVAP SAÚDE, em
atendimento à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº
6.017. de 17 de janeiro de 2007 e considerando a aprovação na assembleia
realizada pelo AMVAP SAÚDE conforme documentos constituídos na forma de
anexos a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação:
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG. 01 de setembro de 2022.
ENIVANDER ALVES MORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
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