norma nº 2799/2022

Cariápoli
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ADM. 2021/2024
LEI Nº 2.799/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
NO ORÇAMENTO DE 2022”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Enivander Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$2.318.640,00
(Dois milhões trezentos e dezoito mil seiscentos e quarenta reais), com a seguinte
dotação orçamentária abaixo discriminada:
02.07.01.10.302.0006.2012 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE — TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A
DIVERSAS ENTIDADES
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
102 - 102 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
saúde - Ficha 181
VALOR TOTAL R$2.300.000,00
02.12.27.812.0011.2012 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER — TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
A DIVERSAS ENTIDADES
3.3.50.43.00 — SUB VENÇÕES SOCIAIS
100 - 100 — Recursos não vinculados de impostos - Ficha
335
VALOR TOTAL R$18.640,00
Mm
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Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do
Excesso de Arrecadação apurado nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964.
artigo 43, 81º, II, advindo das seguintes Fontes de Recursos:
Fontes de Recursos: 102 - Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 2.300.000,00
Fontes de Recursos: 100 - Recursos Não Vinculados de
Impostos
Valor: R$ 18.640,00
VALOR TOTAL R$2.318.640,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canápolis/MG, 06 de setembro de 2022.
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 * Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
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