norma nº 2804/2022

a
Canápoli
Governando para Todos
ADN. 2021/2024
LEI Nº 2.804, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2022. ”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS. prefeito do município de
Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. faço saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
2.831.334,00 (Dois milhões oitocentos e trinta e um mil trezentos e trinta e quatro
reais). com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 06 — Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 02 — Fundo Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0004 — Educação para Todos
Proj. Ativ: 2024 — Manter o Transporte Escolar Municipal
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
171 — Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de
Repasse vinculados à Educação
Valor: R$ 1.684.300,00
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Educação
Valor; R$ 745.334,00
Ficha: 130
Valor Total: R$ 2.429.634,00
Fone.: (34) 3266-3500 * Praça 19 de Março, nº 304 Caixa Postal 32 - Centro * CEP. 38380-000 - C.
www.canapolis.mg.gov.br
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Cáriápoli
Governando para Todos
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0006 — Saúde para Todos
Proj. Ativ: 1008 — Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
160 — Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de
Contrato de Partilha de Produção
Valor: R$ 34.100,00
153 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Bloco
de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Valor: R$ 30.000,00
186 — Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás
Natural.
Valor: R$ 23.568,00
253 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Bloco
de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Valor: R$ 21.732,00
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 55.000,00
Ficha: 189
Valor Total: R$ 164.400,00
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 07 — Secretaria Municipal de Saúde Le
Subunidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Fone.: (34) 3266-3500 « Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 + Centro - CEP. 38380-000 -
www.canapolis.mg.gov.br
&
Cáiápoli
Governando para Todos
Programa: 0006 — Saúde para Todos
Proj. Ativ: 1010 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
160 — Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de
Contrato de Partilha de Produção
Valor: R$ 61.800,00
253 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Bloco
de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Valor: R$ 86.400,00
Ficha: 190
Valor Total: R$ 148.200,00
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Governo
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0002 — Gestão Administrativa
Proj. Ativ: 2004 — Manter as Atividades da Secretaria de Governo
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
181 — Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos
Estados
Valor: R$ 77.827,20
186 — Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás
Natural.
Valor: R$ 11.272,80
Ficha: 35
Valor Total: R$ 89.100,00 LC
Artigo 2º. Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito Cf
Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
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Caniápoli
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Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, 1, advindo das
seguintes Fontes de Recursos:
253 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Bloco
de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor Total: R$ 108.132,00
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 55.000,00
Artigo 3º. Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito
Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente do
Excesso de Arrecadação apurado nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964,
artigo 43, 81º, II, advindo das seguintes Fontes de Recursos:
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Educação
Valor: R$ 745.334,00
160 — Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de
Contrato de Partilha de Produção
Valor: R$ 95.900,00
171 — Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de
Repasse vinculados à Educação
Valor: R$ 1.684.300,00
181 — Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos
Estados
Valor: R$ 77.827,20
186 — Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás
Natural.
Valor: R$ 34.840,80
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 Caixa Postal 32 + Centro + €
www.canapolis.mg.gov.br
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Canápoli
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ADM.2021/2024
Artigo 4º. O restante dos recursos necessários à cobertura do Crédito
Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente da
Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária, nos termos da Lei Federal
4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, II:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
SubUnidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0006 — Saúde para Todos
Proj. Ativ: 1008 — Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Elem. Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
153 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Bloco
de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor Total: R$ 30.000,00
Ficha: 188
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis - MG, 15 de setembro de 2022.
ENIVANDER ADVES/ÕE MORAIS
PREFEITO MÚNICIPAL
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 + Centro + CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www-canapolis.mg.gov.br