norma nº 2809/2022

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anap O IS LEI Nº2.809, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Governando para Todos
ADM 2021/2024
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2022. ”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, prefeito do município de
Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. faço saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou é eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$330.000,00 (Trezentos
e trinta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 06 — Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 02 — Fundo Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0004 — Educação para Todos
Proj. Ativ: 2024 — Manter o Transporte Escolar Municipal
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Educação
Valor: R$ 330.000,00
Ficha: 129
Valor Total; R$ 330.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 + Centro + CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
e
Canápoli
Governando para Todos
ADM. 2021/2024
de Arrecadação apurado nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43,
$1º, II, advindo das seguintes Fontes de Recursos:
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Educação
Valor: R$ 330.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis — MG, 25 de outubro de 2022.
ENIVA A S DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
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