norma nº 2810/2022

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Cariápolis
Governando para Todos
ADM.2021/2024
LEI Nº 2.810, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2022. ”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, prefeito do município de
Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. faço saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 118.000,00 (Cento e
dezoito mil reais). com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 05 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0002 — Gestão Administrativa
Proj. Ativ: 2008 — Manter as atividades da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
170 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 80.000,00
185 - Receitas Provenientes de Taxas e Contribuições
Valor: R$ 19.000,00
Ficha: 72
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 + Centro * CEP. 38380-000 +
www.canapolis.mg.gov.br
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Cánápolis
Governando para Todos
NE Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 06 — Secretaria Municipal de Educação
SubUnidade: 03 — Departamento Municipal de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0005 — Difusão Cultural
Proj. Ativ: 2027 - Promover Eventos e Fomentar Manifestação Culturais
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
100 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 8.500,00
Ficha: 168
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.500,00
Ficha: 170
Artigo 2º. O restante dos recursos necessários à cobertura do Crédito
Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente da
Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária, nos termos da Lei Federal
4.320 de 17/03/1964, artigo 43. 81º, II:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 05 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0002 — Gestão Administrativa
Proj. Ativ: 2008 — Manter as atividades da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 — Recursos não Vinculados de Impostos j
Valor: R$ 19.000,00
Receitas Provenientes de Taxas e Contribui Z
Fone.: ABS 3266- EENÉ Praça MM Março, nº 304 * Caixa PEC 32 o . IS, P38380-009- Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
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Canápolis
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ADM.2024/2024
Valor: R$ 19.000,00
Ficha: 76
Artigo 3º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso de
Arrecadação apurado nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43,
81º, II, advindo das seguintes Fontes de Recursos:
170 - Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 80.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis - MG, 25de outubro de 2022.
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ENIVA AVES DE/MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 + Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br