norma nº 2811/2022

de
Câiápoli
Governando para Todos
ADM2021/2024
LEIN.º2.811, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG A
DOAR BEM IMÓVEL, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Povo do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais. por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel
de propriedade do Município de Canápolis/MG, constituído de uma área de 454,00
m?, objeto da matrícula nº 9.318, livro 2, registrada perante o Cartório de Registro
de Imóveis de Canápolis/MG, para a Sra. EDITH RODRIGUES TAVARES, do
lar, CL. RG nº M-8.832.226-SSP/MG, CPF nº 365.268.946-15, como instrumento
de compensação pela desapropriação indireta efetivada pelo Município no imóvel
de sua propriedade, constituído de área de 584,40 mº. objeto da matrículanº 11.251.
livro 2, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis de Canápolis/MG. para
fins de prolongamento do logradouro público denominado “Rua 08”.
Parágrafo único — A presente lei autoriza ainda que o Município de
Canápolis/MG, arque com todas as despesas de emolumentos de escrituração e
registro da presente doação.
Art. 2º - Fica desafetado do uso público o imóvel a ser objeto da doação
autorizada por esta Lei, passando da classe de bem de uso institucional, para a classe
de bem de uso dominical.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, 08 de novembro de 2022.
ENIVA LVES D ORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 : Centro « CEP. 38380-000 Canápolis - MG
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