norma nº 2812/2022

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Canápoli
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LEIN.º2.812, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS 4
RECEBER EM DOAÇÃO, N4 FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
O Povo do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, através de
doação, parte de imóvel rural correspondente a 3,2758 HA, de propriedade dos Srs.
Clovis Vilela Marquez, registrado sob a carteira de identidade nº MG-3828773-
SSP/MG, e CPF nº 340.905.256-91. casado com Maria Terezinha Franco Vilela
Marquez, registrada sob a carteira de identidade nº MG-2658271-SSP/MG, e CPF
sob o nº 905.224.436-72, situado no Município de Canápolis, registrado sob a
matrícula nº 4.041, livro 2, no cartório de registro de imóveis de Canápolis/MG,
nos termos do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Canápolis.
Parágrafo único — A parte do imóvel objeto da doação, possui as
seguintes especificações:
AREA(3,2758 HA) - Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 1, de coordenadas N 7.913.440,23m e E 682.192,30m situado no limite de
confrontação com a propriedade de Clóvis Vilela Marquez, matricula 4.041, com
quem segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 99º22'56" e
21,90 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.913.436,67m e E 682.213,90m;
186º4736" e 1.092,31 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.912.352,03m e E
682.084,69m; 1861911" e 977 m até o vértice 4, de coordenadas N
7.912.342,32m e E 682.083,62m: 180º00'00" e 15,02 m até o vértice 5, de
coordenadas N 7.912.327,30m e E 682.083,62m: 174º38'50" e 8,39 m até o vértice
6, de coordenadas N 7.912.318,95m e E 682.084,40m; 170º59'27" e 7,78 m até o
vérfice 7. de coordenadas N 7.912.311,27m e E 682.085,62m: 169º33'35" é 10.20
myáté o vértice 8, de coordenadas N 7.912.301,24m e E 682.087,46m: 165º50'03"
+: (34))8266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 « Caixa Postal 32 - Centro « CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
Fo;
/ www.canapolis.mg.gov;br
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e 9,60 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.912.291,94m e E 682.089,81m;
165º42'50" e 11,39 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.912.280,90m e E
682.092,62m; 171º18/06" e 12,63 m até o vértice 11, de coordenadas N
7.912.268,42m e E 682.094,53m; 172º0207" e 11,18 m até o vértice 12, de
coordenadas N 7.912.257,35m e E 682.096,08m: 177º29'56" e 17.80 m até O
vértice 13, de coordenadas N 7.912.239,57m e E 682.096,86m: 180º00'00" e 12.87
m até o vértice 14, de coordenadas N 7.912.226,7Im e E 682.096,86m; 183º06'18"
e 11,72 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.912.215,00m e E 682.096,22m:
187º3205" e 18,92 m até o vértice 16, de coordenadas N 7,912.196,25m e E
682.093,74m; 1800000" e 4,84 m até o vértice 17, de coordenadas N
7.912.191,41m e E 682.093,74m; 274º52'00" e 79,59 m até o vértice 18. de
coordenadas N 7.912.198,16m e E 682.014,44m; 5º21'23" e 10.15 m até o vértice
19, de coordenadas N 7.912.208,26m e E 682.015,39m: 6º36'55" e 20,71 m até o
vértice 20, de coordenadas N 7.912.228,84m e E 682.017,77m: 10º01'23" e 9.72
m até o vértice 21, de coordenadas N 7.912.238,41m e E 682.019,46m: 11º01'12"
e 6.15 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.912.244,44m e E 682.020,64m:
15º2606" e 10,27 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.912.254,34m e E
682.023,37m; 20º2848" e 7,24 m até o vértice 24, de coordenadas N
7.912.261,12m e E 682.025,9lm; 38º56'51" e 4,23 m até o vértice 25, de
coordenadas N 7.912.264,41m e E 682.028,56m; 17º24'02" e 3,94 m até o vértice
26, de coordenadas N 7.912.268,17m e E 682.029,74m; 23º44'07" e 6,65 m até o
vértice 27, de coordenadas N 7.912.274,26m e E 682.032,42m; 26º08'22" e 10,02
m até o vértice 28, de coordenadas N 7.912.283,26m e E 682.036,83m:; 28º18'59"
e 881 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.912.291,01Im e E 682.041,01m;
30º41'34" e 9,80 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.912.299,44m e E
682.046,01m; 25º1837" e 11,68 m até o vértice 31, de coordenadas N
7.912.310,00m e E 682.051,01m; 19º51'37" e 17,84 m até o vértice 32, de
coordenadas N 7.912.326,77m e E 682.057,07m; 15º06'51" e 7,71 m até o vértice
33, de coordenadas N 7.912.334,21m e E 682.059,08m; 12º53'43" e 11,7lmatéo
vértice 34, de coordenadas N 7.912.345,62m e E 682.061,69m; 8º08'18"e9,18m -s
(JA até o vértice 35, de coordenadas N 7.912.354,71m e E 682.062,99m: 64735" e A
1.093,20 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Es
Fône.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 * Centro + CEP. 38380-000 + Canápolis - MG e
wwwcanapolis.mg.gov.br
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ADM ana ranma ada a a sã
realização de obras de melhoramento e ampliação das condições de segurança e
- À parte do imóvel descrita no artigo anterior destina-se à
trafegabilidade de um importante trecho da estrada municipal que dá acesso a
Usina Canápolis e a BR 365, com a realização de parceria entre a Empresa
proprietária da citada usina e o Governo do Estado de Minas Gerais. “
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
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se as disposições em contrário.
Canápolis/MG, 16 de novembro de 2022.
ENIVA ABVES MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 - Centro « CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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