norma nº 2822/2022

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Canápolis
Governando para Todos
ADM. 2021/2024
LEI Nº2.822, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO | DE
CANÁPOLIS - MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do município de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do
município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2023
discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 72.630.500,00 (Setenta
e dois milhões seiscentos e trinta mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A Lei Orçamentária para O exercício de 2023,
incluindo os seus anexos, é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art3º. É parte integrante da presente Lei quadro
discriminativo da Receita em termos de estimativa, bem como o quadro contendo a
previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no 8 6º do
artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101/00.
Art. 4º. Para a liberação das verbas constantes das dotações
orçamentárias destinadas às transferências voluntárias e à transferência de recursos
públicos ao setor privado, constantes da presente lei, o poder executivo municipal deverá
regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do
disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00.
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Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Município
de Canápolis autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:
I- Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias do
presente orçamento;
II — Utilizar o “excesso de arrecadação” como recurso à
abertura de créditos adicionais;
III — Utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, como recurso à abertura de créditos adicionais;
IV - Utilizar recursos resultantes de operações de crédito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las;
v — Alterar recursos orçamentários de uma Fonte de
Recurso para outra, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar O limite
disposto no caput deste artigo;
VI - Criar novas Fontes de Recursos junto às dotações do
presente orçamento, sem alterar o valor do crédito orçamentário.
Art. 6º. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda
a esta lei, ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de
contingência para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte
de recursos para créditos suplementares.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo do Município de
Canápolis/MG autorizado a:
1 - Realizar operação de crédito por antecipação da receita,
mediante contrato, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal;
II — Realizar operação de crédito até o valor das despesas
de capital.
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govermanda para Todos Art. 8º Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de
maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso.
Art. 9º. Ficam automaticamente atualizados, com base nos
valores desta lei, o montante previsto para receitas, despesas, resultado primário e
resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 50 da Lei Municipal nº
2.789/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício financeiro de
2.023.
Art. 10º. Fica reservado o percentual de 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento) da receita corrente liquida do município para as emendas
impositivas previstas na Emenda Constitucional nº86, de 17 de março de 2015, Emenda
Constitucional nº100, de 26 de junho de 2019 e artigo 102-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. Integram a presente Lei os anexos instituídos pela
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, e pelas demais legislações em vigor.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de
2.023.
Prefeitura Municipal de Canápolis — MG, 23 de dezembro de 2022.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
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PREVISÃO DA RECEITA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
(Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00)
TIPO DE RECEITA [COMPONENTES GENÉRICOS | COMPONENTES ESPECÍFICOS
IPTU Previsão de inflação. Aumento da base contributiva em
Média de Arrecadação dos últimos razão do crescimento da cidade.
"quatro exercícios.
IRRF 'Média de Arrecadação dos últimos Aumento salarial dos servidores e
exercícios. prestadores de serviço que eleva a
o 4 Des nbs base de cálculo.
ITBI INTERVIVOS Valor venal dos imóveis — pesquisa
'de mercado ou planta genérica de
E Tr.
ISS Previsão de inflação e previsão de Campanha de conscientização
= eds! crescimento econômico. 'junto ao comércio local.
TAXA PELO EXERCÍCIO DO Previsão de inflação e previsão de Campanha de conscientização
PODER DE POLÍCIA crescimento econômico. junto ao comércio local, no que diz
respeito a Taxa de Licença para
funcionamento de
DS E DS . Estabelecimentos comerciais.
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE Custo despendido na Prestação de Aumento da base contributiva, em
SERVIÇOS serviçosãos cidadãos. função do crescimento da cidade.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Previsão com base nas alíquotas da
o “Tarifa de Iluminação Pública.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS | Previsão com base no
comportamento histórico da
; Na e 5 * arrecadação ge o om pente
RECEITA DE SERVIÇOS Previsão com base no
comportamento histórico da
E! LEE arrecadação | .
FPM — FUNDO DE Previsão de inflação, previsão de
PARTICIPAÇÃO DOS crescimento econômico, previsão
MUNICÍPIOS da União referente ao IPLc IR.
ITR Previsão com base no
comportamento histórico da
“arrecadação |
TRANSFERÊNCIAS DO SUS Previsão com base no
comportamento histórico da|
arrecadação E Pi E
TRANSFERÊNCIAS DO FNDE | Previsão com base no.
comportamento histórico da
o , [arrecadação E E neR):
TRANSFERÊNCIAS DE ICMS —| Previsão com base no disposto no
LC 87/96 (LEI KANDIR) * | anexo à Lei Complementar 87/96
FUNDO ESPECIAL Previsão com base no
comportamento histórico | da
arrecadação
TRANSFERÊNCIAS DO ICMS | Previsão de inflação, previsão de,
| crescimento econômico, previsão
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TRANSFERÊNCIAS DO IPVA
do Estado referente ao ICMS e
cálculo do VAF (Valor Adicionado
Fiscal) ma no
Previsão do Estado com base em Aumento da Frota de veículos no
pesquisa do valor venal dos município.
* veiculos automotores.
IPIEXPORTADOS
Previsão
com base no
| comportamento histórico da
Ai da “arrecadação |
SALÁRIO EDUCAÇÃO Previsão com base no
'comportamento — histórico da
O arrecadação
COTA-PARTE DA CIDE | Previsão com base no.
comportamento histórico da
' lartecadação | 4
TRANSFERÊNCIAS DE Previsão com base no número de Aumento do número de alunos no
RECURSOS DO FUNDEF alunos matriculados no ensino ensino fundamental, matriculados
fundamental (Censo Nacional da na rede municipal de ensino.
Educação), referente ao exercício |
em curso, multiplicado pelo valor
apurado para cada Estado,
calculado em razão do total do
FUNDEB e de alunos do Estado
E — (percapita). E I
TRANSFERÊNCIAS DE Previsão com base no
CONVÊNIOS PARA CUSTEIO comportamento histórico da
Ê — arrecadação Era |
MULTAS E JUROS DE MORA | Previsão com base no
comportamento histórico da
— arrecadação
INDENIZAÇÕES Previsão | com base no
comportamento histórico da
Doc arrecadação Sp
RESTITUIÇÕES Previsão com base no
| comportamento histórico da
era a “arrecadação E
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA | Previsão com base no Negociação individualizada com
TRIBUTÁRIA comportamento histórico da os contribuintes, visando a
o “arrecadação regularização da dívida ativa.
RECEITAS DIVERSAS Previsão com base no
comportamento histórico da
— arrecadação |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO Previsão de ingresso de recursos
por meio de contratação de
empréstimos, desde que
obedecidas às limitações previstas
na Lei Complementar 101/00. em
particular quanto à não superação
do montante das despesas de
capital |
TRANSFERÊNCIAS DE Previsão de receita com base nos
CONVÊNIOS
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março,
| convênios em andamento.
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