norma nº 2820/2022

E)
Canápoli
Governando para Todos
ADM. 2024/2024 LEI Nº 2.820/2022.
“FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG O
PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS
ATRAVÉS DO SISTEMA DE PAGAMENTO
INSTANTÂNEO -PIX ”.
A Câmara Municipal de Canápolis-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído juntamente com os demais meios de pagamento, o
pagamento de impostos, taxas, contribuições e demais recolhimentos de natureza tributária
ou não, através do sistema de pagamento instantâneo — PIX.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Canápolis-MG fica autorizada a
cadastrar sua chave do sistema PIX.
Art. 2º. A Administração Pública disponibilizará ao contribuinte o QR Code,
em contribuições e demais débitos.
Parágrafo único. Em caso de Pagamento parcelado, cada parcela terá seu QR
Code ou meio específico.
Art. 3º. O disposto nesta Lei aplica-se aos créditos tributários e não tributários
ainda não quitados.
Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto
expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. A ausência de regulamentação desta lei por decreto não impede seu
funcionamento e sua aplicação pela Prefeitura Municipal de Canápolis-MG.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis — MG, 20 de dezembro de 2022.
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ENIVAN LVES-DE/MORAI
PREFEITO MUNICIPAL o
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