norma nº 2823/2022

e
Cânápolis
Governando para Todos
eae LEI Nº 2.823, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito do Município de
Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º De acordo com a Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as
Subvenções Sociais e Contribuições para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º Serão concedidas Subvenções Sociais e Contribuições pelo
Município de Canápolis - MG, às entidades constantes da presente lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e
demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CULTURA 200.000,00
02 CAIXA ESCOLAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS 10.000,00
03 CAIXA ESCOLAR JOSE EZEQUIEL DE QUEIROZ 10.000,00
04 ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE | 145.000,00
05 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CANÁPOLIS [5.700.000,00
06 ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE 100.000,00
MONTE ALEGRE DE MINAS
07 ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS J.P. VALADÃO | 100.000,00
08 CONG. DAS IRMÃS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 70.000,00
09 CASA DA SOPA LAZARA E NELSON PETROCELI 10.000,00
10 CASA DA SOPA CHICO XAVIER 10.000,00
H “| DEPTO SOCIAL FEMININO SABEDORIA E AMOR 25.000,00
a CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS- 20000
CEREA
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 - Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
&
Cánápoli
Covent “CC TITGA ESPORTIVA DE CANAPOLIS 305.000,00
14 ASSOCIAÇÃO DUDA DOJO 25.000,00
15 FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE AMOR- BARRETOS |60.000.00
TOTAL 6.775.000,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Oi AMVAP 170.000,00
2 AMM 10.000,00
03 Í CNM 10.000,00
04 EMATER 80.000,00
TOTAL 270.000,00
TOTAL 7.045.000,00
Art. 3º As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei,
serão concedidas nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 que trata do marco
regulatório das organizações da sociedade civil, bem como nos termos do decreto
municipal que a regulamenta, desde que as entidades preencham os requisitos, bem
como seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após
regular tramitação de processo administrativo.
Art. 4º O Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2023
fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Canápolis - us 23 de dezembro de 2022.
lia MORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 * Centro CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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