norma nº 2825/2022

e
Canápolis
Governando para Todos
ADM 2024/2024 LEI Nº 2.825 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.022
LEIIN 2.045 MELO il DD
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito do município de
Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou € eu, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o poder executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente, que se tornarem
insuficientes, até o montante de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), podendo
para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos:
1- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme
disposto no inciso III, $ 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964;
II — O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos
termos do art. 43, $ 3º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
III - O Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do art. 43, $ 2º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º- O crédito suplementar referidos no artigo anterior serão desdobrados ao
nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através
de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canápolis/MG. em 23 de Dezembry'd 2022.
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ENI R ALVES MORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
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