norma nº 2741/2021

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PREFENURA ”
(a nap olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da Ip por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEINº 2.741/2021
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE
PRAZO PARA PAGAMENTO COM
DESCONTO SOBRE O IMPOSTO ..,
PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo para O
pagamento com desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, referente ao ano de 2021, até o dia 30 de julho de 2021.
Art. 2º - O desconto mencionado no Art. 1º será de 20% (vinte por cento)
no pagamento realizado em parcela única.
Art. 3º - O contribuinte terá a opção de parcelar o valor em até 03 vezes,
sem o desconto citado no artigo 2º e sem acréscimos de juros e multas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 20 de abril de 2021.
ENI ER ALV, DE MORAIS
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34) 3266-3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais