norma nº 2746/2021

PREFEITURA A
Cáiiápoli
Governando para Todos
ANNA LEI N.º 2.746 DE 13 DE JULHO DE 2021
“AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO
AO CONSELHO DE SEGURANÇA
PÚBLICA-CONSEP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o
repasse financeiro no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ao
Conselho de Segurança Pública- CONSEP, destinado a investimentos na
Segurança Pública do Município de Canápolis - MG.
Art. 2º - A transferência financeira, objeto desta Lei, poderá
ser suplementada por meio da publicação de Decreto Municipal, conforme
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigente do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, em 13 de julho de 2021.
A
ENIVANDER ALVES DE M IS
Prefeito Municipal
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