norma nº 2753/2021

Cáriápolis
Governando para Todos
ADM.2021/2024
LEI Nº 2.753 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR | A DOTAÇÃO QUE
ESPECÍFICA.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Enivander Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
= suplementar a seguinte dotação orçamentária, no orçamento vigente:
02.07.01.10.302.0006.2012 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE — TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A DIVERSAS
ENTIDADES
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
102 - 102 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
saúde - Ficha 174
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$800.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão
utilizados recursos por anulação das seguintes Dotações Orçamentárias:
02.06.03.13.392.0005.2027 — SECRE TARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA.
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA
100- 100 — Recursos ordinários- Fi icha 163
TOTAL R$150.000,00
02.07.01.10.122.0006.2029 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.11.00 — PESSOAL CIVIL
102 - 102 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
saúde - Ficha 165
TOTAL R$450.000,00
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 * Centro + CEP. 38380-000 * Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
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02.07.01.10.122.0006.2029 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE .
3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
102 - 102 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
saúde - Ficha 166
TOTAL R$50.000,00
02.07.02.10.303.0006.2031 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA .
3.1.90.11.00 — PESSOAL CIVIL
102 - 102 — Receitas de imp. e de transf: de impostos vinc. à
saúde - Ficha 202
TOTAL R$50.000,00
02.08.04.122.0007.1011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E INFRA-ESTRUTURA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
100 - 100 — Recursos ordinários - Ficha 226
TOTAL R$100.000,00
TOTAL R$800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canápolis/MG, 21 de setembro de 2021.
ENIV VES ORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 « Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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