norma nº 2754/2021

a
Câiiápoli:
Governando para Todos
ADM. 2021/2024
LEI Nº 2.754 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE ESPECÍFICA.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Enivander
Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a
seguinte dotação orçamentária, no orçamento vigente:
02.07.01.10.302.0006.2012 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
— TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A DIVERSAS ENTIDADES
3.3.50,43.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
102 - 102 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à saúde -
Ficha 174
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$9.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão utilizados
recursos por anulação da seguinte Dotação Orçamentária:
02.07.02.10.303.0006.2031 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
— ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
3.3.90.32.00 — MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
e DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
102- 102 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à saúde -
Ficha 205
TOTAL R$9.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canápolis/MG, 21 de setembro de 2021.
ENIV ALVES DE M IS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 « Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br