norma nº 2758/2021

&
Canápolis
Governando para Todos
ADM 2021/2024
LEI N.º2.758 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.021
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO
NO INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº
2720/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E NO
CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.733/2020
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2021 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito do Município
de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o inciso II, do art. 12 da Lei nº 2.720, de
18 de agosto de 2020, da seguinte forma:
“Art. 12 -..
II — abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento)
da despesa fixada;”
Art.2º. Fica alterado o caput, do art. 5º da Lei nº 2.733, de 22
de dezembro de 2020, da seguinte forma:
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
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Cariápolis
Governando para Todos » o n o.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o
Município de Canápolis autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar
dotações que se tornarem insuficientes, podendo para
tanto:”
Art.3º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº
nº 2.720 e na Lei Municipal nº 2.733, permanecerão inalteradas;
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, em 30 de novembro de 2.021.
ENIVA ALVESDE MQRAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 « Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
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