norma nº 2762/2021

&
Canápolis
Sovernando para Todos
DM 2021/2024
LEI Nº 2.762/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE ESPECÍFICA.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Enivander Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar
a seguinte dotação orçamentária, no orçamento vigente:
02.06.01.12.122.0004.2020 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - MANTER AS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
4.4.90.52.00 | — EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
101 - 101 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
educação - Ficha 103
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$109.360,00
02.06.02.12.361.0004.1004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS
PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
119 - 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação em Outras
Despesas da Educação - Ficha 110
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$233.000,00
02.06.02.12.361.0004.2021 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA — MANTER O SISTEMA DE ENSINO
FUNDAMENTAL.
4.4.90.52.00 | — EQUIPAMENTOS | E MATERIAL
PERMANENTE
101 - 101 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
educação - Ficha 120
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$232.664,00
02.06.02.12.365.0004.1005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCA ad O E CULTURA — MODERNIZAR EQUIPAMENTOS E
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Canápolis
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ADM 2021/2024
4.4.90.52.00 — — EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
101 - 101 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
educação - Ficha 127
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$101.464,00
02.06.02.12.365.0004.1005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - MODERNIZAR EQUIPAMENTOS E
MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES ESCOLARES - PRÉ-ESCOLA.
4.4.90.52.00 — — EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
119 - 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação em Outras
Despesas da Educação - Ficha 127
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$153.000,00
02.06.02.12.365.0004.1006 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA — MODERNIZAR EQUIPAMENTOS E
MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES ESCOLARES - CRECHE.
4.4.90.52.00 | — EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
101 - 101 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
educação - Ficha 128
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$120.564,00
02.06.02.12.365.0004.2022 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA — MANTER O SISTEMA DE ENSINO
INFANTIL PRÉ-ESCOLA.
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
101 - 101 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
educação - Ficha 132
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$31.000,00
02.06.02.12.365.0004.2023 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA — MANTER O SISTEMA DE ENSINO
INFANTIL CRECHE.
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
101 - 101 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
educação - Ficha 139
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$15.000,00
TOTAL R$996.052,00
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 * Centro » CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão
utilizados recursos por anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias, nos
termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, III:
02.06.01.12.122.0004.2020 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA — AS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO.
3.1.90.11.00 —- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL
101 - 101 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
educação - Ficha 96
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$142.052,00
02.06.02.12.361.0004.2024 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - MANTER O TRANSPORTE
ESCOLAR MUNICIPAL.
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA
101 - 101 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
educação - Ficha 123
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$200.000,00
02.06.02.12.361.0004.2021 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA — MANTER O SISTEMA DE ENSINO
FUNDAMENTAL.
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL
101 - 101 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
educação - Ficha 112
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$50.000,00
02.06.02.12.361.0004.2021 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA — MANTER O SISTEMA DE ENSINO
FUNDAMENTAL.
3.3.90.96.00 — RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE
PESSOAL REQUISITADO
101 - 101 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
educação - Ficha 119
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$130.000,00
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 « Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
www.canapolis.mg.gov.br
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ADM 2021/2024
02.06.02.12.365.0004.2022 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA — MANTER O SISTEMA DE ENSINO
INFANTIL.
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
101 - 101 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
educação - Ficha 129
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$49.000,00
02.06.02.12.365.0004.2022 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA -— MANTER O SISTEMA DE ENSINO
INFANTIL.
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
101 - 101 — Receitas de imp. e de transf. de impostos vinc. à
educação - Ficha 131
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$39.000,00
Art. 3º - O restante dos recursos necessários à cobertura do Crédito
Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente de Excesso de
Arrecadação, advinda de Recursos das Receitas de Transferências do Fundeb para
aplicação em outras despesas da educação, nos termos da Lei Federal 4.320 de
17/03/1964, artigo 43, 81º, II:
Fonte de Recursos: 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação em Outras
Despesas da Educação
Valor Total: R$ 386.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 - Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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