norma nº 2765/2021

E
Cánápolis
Governando para Todos
ADM.2021/2024
LEI Nº 2.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
REGULAMENTA A COLHEITA DE
FRUTOS NAS MANGUEIRAS
LOCALIZADAS ÀS MARGENS DA MG 226
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Enivander Alves de Morais, Prefeito de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por
- seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente proibido a colheita de frutos de manga em
grande quantidade, para fins comerciais, nas mangueiras localizadas às margens da
Rodovia MG-226, no perímetro compreendido entre a cidade de Canápolis-MG e o
trevo com a BR-153.
Art. 2º A desobediência a presente Lei sujeitará o infrator as
penalidades cabíveis.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 22 de dezembro de 2021.
Enivan lves-de
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 « Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 - Centro * CEP. 38380-000 « Canápolis - MG
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