norma nº 2766/2021

E
Canápolis
Governando para Todos
ADM 2021/2024
LEI Nº 2.766, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI O MÊS DE JANEIRO BRANCO,
DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES
EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE
MENTAL NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-
MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Enivander Alves de Morais, Prefeito de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, o
mês JANEIRO BRANCO, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da
saúde mental.
Art. 2º No mês de janeiro serão realizadas ações educativas para motivar a
reflexão e o desenvolvimento de ações para difundir um conceito ampliado de saúde mental
no município de Canápolis-MG, visando o bem-estar, a qualidade de vida e o equilíbrio
existencial das pessoas.
$1º As ações educativas a que se refere o caput deste, serão desenvolvidas por
psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psiquiatra, entre
outros profissionais da saúde.
82º As ações dos profissionais visam, de forma interdisciplinar, melhor
atendimento à população nos PSF's com o objetivo de reduzir danos relativos aos altos
índices de suicídio, as angústias, a falta de sentido na vida, o crescimento da agressividade
entre pessoas, entre outros comportamentos que precisam ser cuidados para que haja o
melhor convívio social valorizando o ser humano e a sua inserção na comunidade, o que
justificam a necessidade da referida campanha.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 « Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 + Centro + CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
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