norma nº 2767/2021

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LEI N.º 2.767, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - MG
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do município de
Canápolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2022
discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 46.2000.000,00
(Quarenta e seis milhões e duzentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A Lei Orçamentária para o exercício de 2022, incluindo os seus
anexos, é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art.3º. É parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da
Receita em termos de estimativa, bem como o quadro contendo a previsão da receita
e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no $ 6º do artigo 165 da
Constituição Federal e inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101/00.
Art. 4º. Para a liberação das verbas constantes das dotações
orçamentárias destinadas às transferências voluntárias e à transferência de recursos
públicos ao setor privado, constantes da presente lei, o poder executivo municipal
deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e
adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00.
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 * Centro * CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
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Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica O Município de
Canápolis autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:
1 — Anular parcial ou totalmente dotações
orçamentárias do presente orçamento;
Il - Utilizar o “excesso de arrecadação” como recurso
à abertura de créditos adicionais;
HI — Utilizar o “superávit” financeiro, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, como recurso à abertura de créditos
adicionais;
Iv — Utilizar recursos resultantes de operações de
crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo
realizá-las;
V — Alterar recursos orçamentários de uma Fonte de
Recurso para outra, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar O
limite disposto no caput deste artigo;
VI - Criar novas Fontes de Recursos junto às
dotações do presente orçamento, sem alterar o valor do crédito orçamentário.
Art. 6º. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei,
ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência
para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de
recursos para créditos suplementares.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis autorizado
a:
I — Realizar operação de crédito por antecipação da
receita, mediante contrato, observado o limite estabelecido em resolução do Senado
Federal;
II — Realizar operação de crédito até o valor das
despesas de capital.
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LL TFF —————————
PREFEITURA A
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Art. 8º Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio
de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso.
Art. 9º. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores
desta lei, o montante previsto para receitas, despesas, resultado primário e resultado
E nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 50 da Lei Municipal nº
2.744/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício
financeiro de 2.022.
Art. 10º. Fica reservado o percentual de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente liquida do município para as emendas
impositivas previstas na Emenda Constitucional nº86, de 17 de março de 2015,
Emenda Constitucional nº100, de 26 de junho de 2019 e artigo 102-A da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 11º. Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, e pelas demais legislações em vigor.
Art. 12º. Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2.022.
Prefeitura Municipal de Canápolis — MG, 22 de dezembro de 2021.
A
ENIV ALVES D ORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
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PREVISÃO DA RECEITA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
(Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00)
TIPO DE RECEITA COMPONENTES COMPONENTES
o Ago — |GENERICOS o ESPECÍFICOS
IPTU Previsão de inflação. Aumento da base contributiva
| Média de Arrecadação dos em razão do crescimento da
std últimos quatro exercícios. cidade.
IRRF 'Média de Arrecadação dos Aumento salarial dos servidores
| últimos exercícios. 'e prestadores de serviço que
eleva a base de cálculo.
ITBI INTERVIVOS Valor venal dos imóveis —
| pesquisa de mercado ou planta
| genérica de valores. |
ISS Previsão de inflação e previsão Campanha de conscientização |
| |de crescimento econômico. | junto ao comércio local.
TAXA PELO EXERCÍCIO DO Previsão de inflação e previsão Campanha de conscientização
PODER DE POLÍCIA de crescimento econômico. junto ao comércio local, no que
| 'diz respeito a Taxa de Licença
para funcionamento de|
Lo . e Estabelecimentos comerciais.
'TAXA PELA PRESTAÇÃO Custo despendido 1 na Prestação Aumento da base contributiva,
'DE SERVIÇOS de serviços aos cidadãos. em função do crescimento da
| o o si Z * | cidade. no
RECEITA — DE Previsão com base nas alíquotas
CONTRIBUIÇÕES da Tarifa de Iluminação.
[APLICAÇÕES Previsão com base no
FINANCEIRAS comportamento histórico da,
“arrecadação o
RECEITA DE SERVIÇOS Previsão com base no
comportamento histórico da
ol. “arrecadação PD o o
FPM — FUNDO DE Previsão de inflação, previsão |
PARTICIPAÇÃO DOS de crescimento econômico, |
MUNICÍPIOS previsão da União referente ao|
Do ii IPeR. E Ea E E
ATR Previsão com base no
comportamento histórico da |
[arrecadação
[TRANSFERÊNCIAS DO SUS Previsão com base no
comportamento histórico da
E arrecadação
[TRANSFERÊNCIAS DO Previsão com base no|
FNDE comportamento histórico da
[RO DP o = arrecadação = Jo
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DM 2021/20:
TRANSFERÊNCIAS DE Previsão com base no disposto
ICMS — LC 87/96 (LEI no anexo à Lei Complementar
|KANDIR) [87/96 o , no . o
FUNDO ESPECIAL Previsão com base no
| comportamento histórico da
Lo E “arrecadação
TRANSFERÊNCIAS DO Previsão de inflação, previsão
ICMS de crescimento econômico,
previsão do Estado referente ao
ICMS e cálculo do VAF (Valor
PA TOO ns "Adicionado Fiscal) | DS
' TRANSFERÊNCIAS “DO, Previsão do Estado com base | Aumento da Frota de veículos
IPVA em pesquisa do valor venal dos no município. |
o veículos automotores. ,
IPI EXPORTADOS |Previsão com base no
comportamento histórico da
no a * arrecadação 1 Ji | . E
[SALÁRIO EDUCAÇÃO Previsão com base no
comportamento histórico da
o E e arrecadação | o ne .
(COTA-PARTEDACIDE Previsão com base no
| comportamento histórico da
ls = D (arrecadação E
TRANSFERÊNCIAS DE Previsão com base no “número Aumento do número de alunos
RECURSOS DO FUNDEF 'de alunos matriculados no no ensino fundamental,
“ensino fundamental (Censo matriculados na rede municipal
| Nacional da Educação), de ensino.
'referente ao exercício em curso, |
multiplicado pelo valor apurado
|para cada Estado, calculado em
'razão do total do FUNDEB e de
[= na aaa “alunos do Estado (per capita).
TRANSFERÊNCIAS “DE Previsão com base no
CONVÊNIOS PARA comportamento histórico da
CUSTEIO. o * arrecadação E mt q
MULTAS E JUROS DE Previsão com base no
MORA comportamento histórico da
pe = — arrecadação +
INDENIZAÇÕES Previsão com base no
comportamento histórico da
| 1 o, = * arrecadação | gp l ms nm
'RESTITUIÇÕES Previsão com base no
| comportamento histórico da
E rn arrecadação | ema] E o
RECEITA DA DÍVIDA Previsão com base no Negociação individualizada
ATIVA TRIBUTÁRIA comportamento histórico da com os contribuintes, visando a
arrecadação * 'regularização da dívida ativa.
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[RR DIVERSAS Previsão com base no
| comportamento histórico da
| arrecadação o =
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Previsão de ingresso de recursos
| por meio de contratação de
empréstimos, desde que
obedecidas às limitações
previstas na Lei Complementar
101/00, em particular quanto à
'não superação do montante das
| Ê despesas de capital. É F—
| TRANSFERÊNCIAS DE Previsão de receita com base
|[CONVENIOS nos convênios em andamento.
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