norma nº 2693/2019

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2693/2019.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Entidade
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de
Canápolis-MG - APAC, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica reconhecia de Utilidade Pública Municipal a entidade Associação de
Proteção e Assistência sos Condenados de Canápolis-MG - APAC, portadora do
CNPJ nº 08.265.593/0001-20, associação privada sem fins lucrativos, com sede e
foro nesta cidade de Canápolis-MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canápolis/MG, em 13 de fevereiro de 2019.
UALISSON CARVALHO SILVA
Prefeito Municipal
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