| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE ESPECÍFICA". |
| native_id | 392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
RL, : : e Largo MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL PODER EXECUTIVO CNPJ N.º 18.457.200/0001-33 Dra Cub rdias LEI N. 2.697, DE 04 DE JUNHO DE 2.019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE ESPECÍFICA. O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Ualisson Carvalho Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária. 02.07.02.10.301.0006.2030 ATENÇÃO BÁSICA EM SA ÚDE 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 148 - 148 — Transferência de recursos do SUS par atenção básica R$ 250.000,00. TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 250.000,00 Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão utilizados recursos por anulação das seguintes Dotações Orçamentárias: 02.07.02.10.301.0006.2030 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 148 — 148 — Transferência de recursos do SUS para atenção básica R$ 250.000,00. TOTAL R$ 250.000,00 potifi Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Fostal 32 - Centro - Fone: (34) 3266-3500 - CEP: 38.380-000 — Canápolis - Minas Gerais. NA . A 4 MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL o PODER EXECUTIVO CNPJ N.º 18.457.200/0001-33 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canápolis/MG, 04 de junho de 2019. , VALISSON CAI VALHO SILVA Prefeito Municipal Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 - Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 - Canápolis - Minas Gerais.