norma nº 2699/2019

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.699/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR | A DOTAÇÃO QUE
ESPECÍFICA.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Ualisson Carvalho Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementar a seguinte dotação orçamentária.
02.04.04.123.0000.2001- RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO
DE RECEITAS.
3.3.90.93.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100-100-Recursos Ordinários R$ 53.000,00
02.09.18.541.0008.2037- MANTER E DESEN VOLVER
AÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.39.00 —- OUTROS SER VIÇOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA.
100 - 100 — Recursos Ordinários R$ 17.000,00
02.09.20.608.0009.2038- PROMOVER E INCENTIVAR A
ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA.
100 - 100 — Recursos Ordinários 8 13,500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO | R$ 83.500,00
Praça 19 de Março, n.
.º 304, Caixa Postal 32 — Centro - Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis — Minas Gerais.
MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão
utilizados recursos por anulação das seguintes Dotações Orçamentárias:
02.08.04.122.0007.1009 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
100 - 100 — Recursos Ordinários R$ 83.500,00
TOTAL R$ 83.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canápolis/MG, 25 de Junho de 2019.
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 — Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP; 38.380-000 —- Canápolis - Minas Gerais.