norma nº 2700/2019

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEINº 2.700/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR As DOTAÇÕES QUE
ESPECÍFICA.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Ualisson Carvalho Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementar as seguintes dotações orçamentárias.
02.07.01.04.122.0006.2029 — GESTÃO DA SECRETARIA DE
SAÚDE.
3.1.90.11.00 — VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL
102 - 102 — Receitas de imp. E de transf. De impostos vinc. à
saúde R$31.485,27.
3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
102 - 102 — Receitas de imp. E de transf. De impostos vinc. à
saúde R$6.150,85.
02.07.02.10.301.0006.2030- ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE.
3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
102 - 102 — Receitas de imp. E de transf. de impostos vinc. à
saúde R$4.842,14.
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$42.478,26
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 — Centro - Fone: (34) 3268-3500 - CEP: 38.380-000 — Canápolis - Minas Gerais.
MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
Art. 2º - Para atendes as despesas decorrentes do artigo 1º serão
utilizados recursos por anulação da seguinte Dotação Orçamentária:
02.07.02.10.302.0006.2034 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL.
3.1.90.11.00 — VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL
102 - 102 — Receitas de imp. E de transf. de impostos vinc.
à saúde R$42.478,26.
TOTAL R$42.478,26
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canápolis/MG, 25 de junho de 2019.
Praça 18 de Março, n.º 304, Caixa Postai 32 — Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis - Minas Gerais.