norma nº 2701/2019

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEENº 2.701/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR | A DOTAÇÃO QUE
ESPECÍFICA.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Ualisson Carvalho Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementar as seguintes dotações orçamentárias.
02.06.02.12.365.0004.2023 MANTER O SISTEMA DE
ENSINO INFANTIL- CRECHE
3.1.90.04.00 | — CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
118 - 118 — Transf. FUNDEB(aplic. Rem. Prof. Mag. Ef.
Exerc. Educ. Básica)
R$ 13.000,00
02.07.01.04.122.0006.2029 GESTÃO DA SECRETARIA DE
SAÚDE
3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
102 - 102 — Receitas de Imp. e de Trans. De Impostos Vinc. à
Saúde
R$ 3.300,00
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 — Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 - Canápolis - Minas Gerais.
MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
02.07.01.04.122.0006.2029 GESTÃO DA SECRETARIA DE
SAÚDE
3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
102 - 102 — Receitas de Imp. e de Trans. De Impostos Vinc. à
Saúde
R$ 700,00
02.07.02.10.301.0006.2030 — ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
102 - 102 — Receitas de Imp. e de Trans. De Impostos Vinc. à
Saúde
R$ 22.000,00
02.07.02.10.305.0006.2032 VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
3.3.90.04.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
102 - 102 — Receitas de Imp. e de Trans. De Impostos Vinc. à
Saúde
R$ 17.000,00
02.10.02.08.244.0010.2042 MANTER AS ATIVIDADES DO
CRAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
100 - 100 — Recursos Ordinários R$ 4.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 60.500,00
Art. 2º -- Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão
utilizados recursos por anulação da seguinte Dotação Orçamentária: EN
Laet 4
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 — Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis — Minas Gerais.
MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
02.06.02.12.365.0004.2022 MANTER O SISTEMA DE
ENSINO INFANTIL- PRÉ-ESCOLA
3.1.90.04.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
118 - 118 — Transf. FUNDEB aplic. Rem. Prf. Mag. Ef. Exerc.
Educ. Básica)
R$ 13.000,00
02.09.20.608.0009.2038 PROMOVER E INCENTIVAR A
ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
100 - 100 — Recursos Ordinários
R$ 47.500,00
TOTAL R$ 60.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canápolis/MG, 30 de julho de 2019.
UALISSONCARVALHO SILVA
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 - Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis — Minas Gerais.