norma nº 2702/2019

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.702, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
“Dá nova redação ao caput do
Artigo 7º, da Lei Municipal n.º
2.684, de 04 de Dezembro de
2.018, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de
Canápolis/MG para o exercício
financeiro de 2019 e dá outras
providências.”
O Povo do município de Canápolis,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou. e eu, Prefeito Municipal em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Artigo 7º, da Lei Municipal n.º 2.684, de 04 de
dezembro de 2.018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Durante a execução orçamentária, fica o Município
de Canápolis autorizado a abrir créditos suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei,
para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:”
Art. 2º. Esta Lei entra Em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Ad
UALISSON CARY LHO SILVA
Prefeito
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 — Centro — Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis - Minas Gerais.