norma nº 2705/2019

MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEIN' 2705/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Ualisson Carvalho Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito especial no
Orçamento Municipal vigente, com a seguinte dotação:
02.06.02-3.3.90.96.00-12.361.0004.2021 Ressarcimento de despesas de
pessoal requisitado
101-101 — Receitas de Imp. e de Transf. de Impostos Vinc. à Educação R$
74.100,00
TOTAL DE ABERTURA DE CREDITO R$ 74.100,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão utilizados recursos por
anulação da seguinte Dotação Orçamentária:
02.06.02-3.1.90.04.00-12.361.0004.202] MANTER O SISTEMA DE
ENSINO FUNDAMENTAL
101-101 — Receitas de Imp. e de Transf. de Impostos Vinc. à Educação R$
74.100,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 74.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Canápolis/MG, 12 de sefernbro-.de 2.019.
UALISSO
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 — Centro - Fone: (34) 3266-3500 - CEP: 38.380-000 — Canápolis - Minas Gerais.