norma nº 2983/2025

Prefeitura de
CANAPOLIS
Poder Executivo | CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.983 DE 28 DE MAIO DE 2025
“AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA
AQUISIÇÃO/AÇÃO DAS EMENDAS
IMPOSITIVAS Nº 01/2024, 02/2024, 03/2024,
04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 09/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 81/2024, NO QUE
CONCERNE AO CUSTEIO/MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE CANÁPOLIS, NA
FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alteradas a AQUISIÇÃO/AÇÃO das
emendas impositivas nº 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024,
07/2024 e 09/2024, ao Projeto de Lei nº 81/2024, no que concerne a SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE CANÁPOLIS, de modo que todas as emendas
impositivas direcionadas ao CUSTEIO/MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE, sejam destinadas a
CUSTEIO/MANUTENÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO da entidade.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 28 de maio de
2025.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
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