norma nº 2677/2018

Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.677, DE 18 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (0)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
UALISSON CARVALHO SILVA, Prefeito de Canápolis, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica
Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na elaboração dos Orçamentos do Município de
Canápolis para o exercício financeiro de 2019 observar-se-ão as normas
estatuídas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I- as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
WI - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e Veste, Legislação
Tributária; . auto
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VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo
e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
IX — dos gastos municipais;
X — dos fundos especiais municipais;
XI - das disposições finais.
U)
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades do Município por programas de
governo são as constantes do ANEXO IX, parte integrante desta Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social
compreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Canápolis e da
Câmara Municipal.
Art. 4º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I — mensagem;
II — projeto de lei orçamentária;
III — anexos correspondentes à lei.
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
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I — sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
Il — sumário geral da receita e despesa, por categorias
econômicas;
III — sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração;
Art. 5º. Constituem receitas do Município aquelas provenientes
de:
I - tributos de sua competência;
II — rendas, aluguéis e dividendos;
III - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou
de convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei
específica.
Art. 6º. A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a
produtividade de cada fonte.
Art. 7º. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
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Art. 8º. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da
despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de
despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do
exercício a que se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos
da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais.
$ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que
constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas
destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar a despesas
abaixo hierarquizadas: |
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I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019
conterá autorização ao Executivo para:
T — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita,
para atender a insuficiência de Caixa;
IH — abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite máximo de 30 % (trinta por cento) da despesa fixada;
WI — utilizar o superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito
autorizadas, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou
parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura de créditos
adicionais;
IV -— transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
de programação para outra ou de uma unidade para outra;
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para
outra, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite
disposto no inciso II, deste artigo;
VI - criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
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Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da
Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público
municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes,
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas
de assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal nº
13019/2014.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei
Federal nº 13019/2014 e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se
tratar do Marco regulatório das parcerias do Município com o terceiro setor.
8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
8 3º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica, quando for o caso de identificar a
entidade de forma específica a receber o recurso.
8 4º. Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da
Lei 13.019/14, caso em que não será identificada a entidade beneficiada.
Aauutk
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Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente
poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento
da despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2019, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000 e nos
incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º, do artigo
169, da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde,
educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidad mer, nciais
das áreas de saúde, saneamento e limpeza pública. )
1
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Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício
financeiro de 2019:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite
disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de
vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos
municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra,
ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
HI - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os
requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e
títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento
efetivo e em comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da
administração municipal até o limite de 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2019 poderá contemplar medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão da base de tributação e consequente aumento das Cu
com autorização legislativa. sv,
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Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput
terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três
últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
HI - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
II - adequação da legislação municipal à reforma tributária
realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos
de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de
receita poderá alcançar
os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no
cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas, promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de
empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos
e aterial
permanente.
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IH — limitação total ou parcial de emissão de empenhos
onerando dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de
consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de
consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites
constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do
Ensino (Art. 212 da CF/88, EC nº. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96)
e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (Art. 198, 8 2º, III, da
CF).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município,
bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço
mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento
administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
III — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
dos gastos;
IV — os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da
máquina administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal; py f
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II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento
do que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao
que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III — recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da
União, quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de
meios-fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia
elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações
populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida
da população;
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o
artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea
“b” e 8 3º, todos da Constituição Federal;
VI — recursos destinados a firmar convênios com entidades
reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Canápolis, para
cumprimento na integra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art.
29-A da Constituição Federal.
$ 1º. A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
$ 2º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
$ 3º. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante
das disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar nº-101/7000.
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8 4º. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II — se houver expressa autorização em lei específica, detalhando
o seu objeto; e
III — seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um
plano de aplicação, contendo:
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas
categorias econômicas de receitas correntes e receitas de capital;
II — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas
de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante
do orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS A
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a
- Minas Gerais
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Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições
de Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a
instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelo órgão competente do Município e que:
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente
recebida;
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua
Diretoria.
$ 1º. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos
artigos 16 a 19 da Lei nº. 4320/64, bem como as disposições da Lei
13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do
respectivo exercício.
8 2º. Atendendo ao disposto do parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2019, não conterá
contribuição/subvenção destinada a atender a manutenção de entidades sem
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública
pelo Município;
8 3º. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento
ou termo de colaboração celebrado entre o Município e a entidade
beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal nº
13019/14 e do decreto municipal que a regulamenta.
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Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria nº. 42, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas é
programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios
de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
$ 1º. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades
de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos
imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria,
buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização
dos recursos que lhes forem consignados.
$ 2º. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços
municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas
políticas estabelecidas pelo governo municipal,
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos
órgãos municipais - com exclusão das amortizações de empréstimos — serão
consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a
manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, as despesas inferiores a 10%
(dez por cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2019
contemplará recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente
nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante
convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
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Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2019, com os
anexos da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no
quadro de editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada
no exercício de 2019, para atender a despesas de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do
Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a
presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município
compete elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento,
devendo incluir reuniões
com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem
como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação
popular no planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio
for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de
estudo para o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art.
213 da Constituição Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, as
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do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº.
8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2019 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de
setembro de 2018, e devolvido para sanção até o término da sessão
legislativa.
Art. 43.0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2018, de
conformidade com a Emenda Constitucional de nº. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o
alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da
Prefeitura;
III — a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório
de Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do
Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando à
disposição da comunidade;
V—o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que
determina o inciso I, do Art. 29-A da Constituição Federal, ficando
estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita
tributária e das transferências prevista no 8 5º do artigo 153 e nos
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266-3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Mim
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CNPJ N 18.457.200/0001-33
e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2017,
de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da
Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art.
9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias
antés da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de
superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das
medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no
artigo 8º, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem do
Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao
Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos
Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja
alteração é proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I —- Metas Anuais;
Anexo 1.1 — Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo 1.2 -Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa: h
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266-3500 - CEP 38380-000 - out
Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
Anexo 1.3 — Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do
Resultado Nominal;
Anexo II — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo III — Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
Anexo IV -Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo V — Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
Anexo VI - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita;
Anexo VII —- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuando;
Anexo VIII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais € providências;
Anexo IX — Metas por programas de Governo.
Art: 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis - MG, 18 de maio de 2018.
UALISSON CÁR
Prefeito
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266 -3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
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LDO - Despesas Obrigatórias | de |
MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2019
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V) R$1
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2019
Aumento Permanente da Receita
() Transferências constitucionais
() Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OD
Redução Permanente da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (III) = (+11)
Saldo utilizado da Margem Bruta (1V)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC dll -1V)
Notas
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada.
UALISSON CARVIALHO SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO MARTINS DE ARAÚJO
Controlador Interno
y
MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2019
ARF (LRF, art. 4º, 83º) R$1
RISCOS FISCAIS ] PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
ORÇAMENTÁRIOS USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 339.233
- Não realização de despesas destinadas à
Frustração da arrecadação O] realização de obras, cuja fonte de recurso seja, 9
a transferência de convênios.
Subestimação de despesa -
Situações de calamidade pública 139.233)
- REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscus vrçamentários 200.000] -
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas taxas de juros/câmbio
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Divicas sob julgamento -
Outros riscos de gestão de divida -
TOTAL 339.233 [TOTAL 339.233
FONTE: Setor contábil da prefcitura.
NOTAS
UALISSON CA VALHO SILVA
Prefeito Municipal
A
Belos DA SILVA
Con adpr(a)
CRG nº 78.806
WENDEL
) NragrfíNs DE ARAÚJO
Contrólador Interno