norma nº 2682/2018

[8º MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
Lei Complementar nº 2682/2018
“Promove alterações no artigo 211 da Lei
Municipal nº 1.984 de 18 de Dezembro de
2003”.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei nº 1984/03, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Lei Municipal 1.984/2003”
(...)
“Art. 211, A CNDM - Certidão Negativa de Débitos Municipais será
necessária nos seguintes casos:
I- Pedido de restituição;
H — Pedido de recolhimento de isenção;
HI — Pedido de incentivos fiscais;
IV — Transação de qualquer natureza em órgãos públicos ou
autárquicos municipais:
V — Recolhimento de créditos decorrentes das transações referidas no
inciso anterior;
VI — Inscrição como contribuinte, salvo como contribuinte de tributos
imobiliários;
VII — Baixa de inscrição como contribuinte;
VIII — Transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos;
IX — Pedidos de parcelamentos, excluídos o objeto do processo;
X — Pedidos de aprovação de projetos de construção e loisagnênt
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 - Centro — Fone: (84) 3266-3500 > CEP: 38,360.050 — Canápótis = Minas Gerais.
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MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS — PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
Parágrafo Primeiro - A CNDM -— Certidão Negativa de Débitos
Municipais tem validade de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Segundo — A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
será expedida em caso de existência de créditos não vencidos, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa por acordo ou parcelamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 11 de setembro de 2018.
/
y
UALISSON Misto SILVA
Prefeito Muícipal
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 — Centro - Fone: (34) 3266-3500 — CEP: 38.380-000 — Canápolis - Minas Gerais.
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