| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N°2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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