norma nº 2646/2017

Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2646/2017
“ESTABELECE REAJUSTE AO VENCIMENTO
BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Ualisson
Carvalho Silva no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor do Vencimento base dos servidores
públicos municipais de Canápolis/MG, em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), não
sendo incluídos ao mesmo, componentes de qualquer vantagem.
Parágrafo Único: O vencimento base estabelecido no caput deste artigo,
será estendido aos servidores inativos e pensionistas deste Município.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta de
Dotação Orçamentária Própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando o Poder
Executivo autorizado a conferir retroatividade a seus efeitos a partir 1º de Janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº
2.621, de 23 de Fevereiro de 2016.
Canápolis/MG, em 19 de VA de
UALISSÓN CA
Prefeito
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266 -3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais