| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | "DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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