norma nº 2651/2017

Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.651/2017
Autoriza prorrogação de prazo para pagamento com desconto sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo para o pagamento com
desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao ano de 2017.
Art. 2º - O desconto mencionado no artigo 1º será progressivo da seguinte Forma:
Iate 31 de Março de 2017, o desconto será de 20%.
W-— De 1º de Abril a 30 de Abril, o desconto será de 15%.
NI — De 1º de Maio a 31 de Maio, o desconto será de 10%
IV — De 1º de Junho a 30 de Junho, o desconto será de 5%
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 06 de março de 2017.
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