| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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