norma nº 2658/2017

Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº. 2.658/2017
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O POVO DO MUNÍCIPIO DE CANÁPOLIS — ESTADO
DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Ficam ratificadas as alterações do Contrato do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
- CISTM (antigo Protocolo de Intenções), em atendimento ao disposto no artigo
12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, considerando
a aprovação nas assembleias realizadas pelo Consórcio CISTM, conforme
documento constituído na forma de anexo a esta Lei.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canápolis/MG, 04 de julho de 2017.
/
xs A ;
Prefeito Muricipel
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266-3500 - CEP 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais