| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DESCONTOS DE CRÉDITOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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au Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Caná nápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal: LEI Nº 2.491 DE 2014 “Dispõe sobre o parcelamento, descontos de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano —- IPTU, inscritos ou não em divida ativa e prorrogação das datas de vencimentos e dá outras providências”. OQ Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto total, sobre créditos de juros e multas de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, inscritos ou não em dívida ativa no exercício de 2014 e ainda prorrogar o prazo para o pagamento na sua totalidade, com desconto de 20% (vinte) por cento, sobre o Imposto Predial e Territorial , Urbano — IPTU, referente ao exercício 2014, com vencimento na data de 17.04.2014, 17.05.2014 e 17.06.2014. 81º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito principal e na atualização monetária, conforme os limites abaixo fixados: a) 100% (cem por cento) para pagamento a vista; b) 90% (noventa por cento) para pagamento de duas parcelas; c) até 80% (oitenta por cento) para pagamento em três parcelas; 82º. Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já recolhidas. Art. 2º - Os créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado “por falta de Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-006 Csiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 pagamento, poderão, a critério do Poder Executivo, ser pagos parceladamente, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei. Parágrafo Único. O parcelamento abrangerá o principal, juros, multa, atualização monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua. concessão, inclusive aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória. Ne Art. 3º - O parcelamento será pago mensal e sucessivamente podendo ser realizado em até 03 parcelas. Art. 4º. O parcelamento ficará sem efeito, motivando a antecipação de todas as parcelas vincendas quando: I - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham recaído as dívidas parcetadas e ainda não vencidas, quando, inclusive, a liquidação do saldo remanescente deverá preceder a respectiva transmissão do bem; II - em qualquer caso, havendo declaração de falência ou insolvência, e penhora. o Parágrafo único. Admitir-se-á a manutenção do parcelamento quando se constatar O atraso máximo de 30 (trinta) dias no pagamento da parcela vencida. Art. 8º. O parcelamento será cancelado de ofício, mediante despacho fundamentado da autoridade indicada em regulamento, quando o contribuinte deixar de pagar 02 patcelas consecutivas. Art. 6º. Ocorrendo desistência, cancelamento ou revogação do parcelamento, serão promovidas as medidas legais cabíveis visando a restauração do valor do débito, devendo logo após: Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais E y (Caiiápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 I - se ainda não inscrito em dívida ativa deverá ser imediatamente encaminhada a sua inscrição; II - se já inscrito em dívida ativa, deverá ser encaminhado para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal. Art. 7º. - O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos. Art, 8º. O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito parcelado. Art. 9º, Os créditos, objetos de parcelamentos pretéritos efetivados antes da vigência desta lei, que nesta data possuam parcelas vencidas não pagas, poderão, uma única vez, no interesse e conveniência da Fazenda Pública Municipal, ser restabelecidos, concedendo-lhes novo parcelamento, observados os critérios, limites e condições desta. lei. Art. 10. O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei implica em sua desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo, e o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos. Art, 11º, Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar as datas de vencimento por decreto. Art. 12º. Os alvarás de licença, localização e funcionamento, para o exercício do ano de 2014, terão vencimentos na data de 17-04-2014. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais Poder Executivo” | Cuidando da ip por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 dá ( aná 4 polis Município de Canápolis - Prefeitura Municipál Ea = Art.13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificadamente as Leis nº 2.452/13, e 2.157/08. . Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de CANÁPOLIS-MG, 21 de fevereiro de 2014. € Diógenes Robe: orges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais