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norma nº 2491/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2491 / 2014
Date 2014-02-21
Ementa"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DESCONTOS DE CRÉDITOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Caná nápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal:
LEI Nº 2.491 DE 2014
“Dispõe sobre o parcelamento, descontos de créditos de Imposto Predial e
Territorial Urbano —- IPTU, inscritos ou não em divida ativa e
prorrogação das datas de vencimentos e dá outras providências”.
OQ Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto total, sobre créditos de
juros e multas de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, inscritos ou não em
dívida ativa no exercício de 2014 e ainda prorrogar o prazo para o pagamento na sua
totalidade, com desconto de 20% (vinte) por cento, sobre o Imposto Predial e Territorial ,
Urbano — IPTU, referente ao exercício 2014, com vencimento na data de 17.04.2014,
17.05.2014 e 17.06.2014.
81º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito
principal e na atualização monetária, conforme os limites abaixo fixados:
a) 100% (cem por cento) para pagamento a vista;
b) 90% (noventa por cento) para pagamento de duas parcelas;
c) até 80% (oitenta por cento) para pagamento em três parcelas;
82º. Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já recolhidas.
Art. 2º - Os créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano, inscritos ou não em dívida
ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido
objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado “por falta de
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-006
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Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
pagamento, poderão, a critério do Poder Executivo, ser pagos parceladamente,
observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único. O parcelamento abrangerá o principal, juros, multa, atualização
monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua.
concessão, inclusive aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento
de obrigação tributária acessória.
Ne
Art. 3º - O parcelamento será pago mensal e sucessivamente podendo ser realizado em
até 03 parcelas.
Art. 4º. O parcelamento ficará sem efeito, motivando a antecipação de todas as
parcelas vincendas quando:
I - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham recaído as dívidas parcetadas e
ainda não vencidas, quando, inclusive, a liquidação do saldo remanescente deverá
preceder a respectiva transmissão do bem;
II - em qualquer caso, havendo declaração de falência ou insolvência, e penhora.
o
Parágrafo único. Admitir-se-á a manutenção do parcelamento quando se constatar O
atraso máximo de 30 (trinta) dias no pagamento da parcela vencida.
Art. 8º. O parcelamento será cancelado de ofício, mediante despacho fundamentado da
autoridade indicada em regulamento, quando o contribuinte deixar de pagar 02 patcelas
consecutivas.
Art. 6º. Ocorrendo desistência, cancelamento ou revogação do parcelamento, serão
promovidas as medidas legais cabíveis visando a restauração do valor do débito,
devendo logo após:
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais E
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I - se ainda não inscrito em dívida ativa deverá ser imediatamente encaminhada a sua
inscrição;
II - se já inscrito em dívida ativa, deverá ser encaminhado para ajuizamento ou
prosseguimento da execução fiscal.
Art. 7º. - O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e
configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de
Processo Civil, e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo
ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Art, 8º. O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou parcial, do
crédito parcelado.
Art. 9º, Os créditos, objetos de parcelamentos pretéritos efetivados antes da vigência
desta lei, que nesta data possuam parcelas vencidas não pagas, poderão, uma única vez,
no interesse e conveniência da Fazenda Pública Municipal, ser restabelecidos,
concedendo-lhes novo parcelamento, observados os critérios, limites e condições desta.
lei.
Art. 10. O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei
implica em sua desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo, e o
restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente
concedidas, subtraídos os valores pagos.
Art, 11º, Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar as datas de vencimento por
decreto.
Art. 12º. Os alvarás de licença, localização e funcionamento, para o exercício do ano de
2014, terão vencimentos na data de 17-04-2014.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
Poder Executivo”
| Cuidando da ip por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
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Art.13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especificadamente as Leis nº 2.452/13, e 2.157/08. .
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de CANÁPOLIS-MG, 21 de fevereiro de 2014.
€ Diógenes Robe: orges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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