| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DESCONTOS DE CRÉDITOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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