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norma nº 2495/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2014
Date 2014-04-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO ANO DE 2014, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id459

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a
Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você. cxPi a EO
18.457.200/0001-33
LEINº 2.495 DE 2014
.
“Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento e desconto do Imposto Predial e -
Territorial Urbano — IPTU, no ano de 2014, inscritos ou não em dívida ativa e dá IN
outras providências”. ” :
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipla autorizado a conceder desconto de 20%
(vinte) por cento sobre créditos de juros e multas de Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, inscritos ou não em dívida ativa no exercício de 2014 e ainda
prorrogar 0 prazo para O pagamento referente ao exercício 2014, com vencimento
na data de 31.05.2014.
- 81º. O desconto de que se trata o caput deste artigo incidirá, exclusivamente, no
valor das multas e juros, e não no débito principal e na atualização monetária.
82º. Os benefícios previstos neste, artigo não alcançam as importâncias já
recolhidas. o
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 15 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
ç - - - nu . .
raça le Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 35 E Canápolis as Gera
P 9deM º 304, €: Post: Centro - F 34)326 00 - CEP. 38380-000 Mi Gerais

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