| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO ANO DE 2014, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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a Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. cxPi a EO 18.457.200/0001-33 LEINº 2.495 DE 2014 . “Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento e desconto do Imposto Predial e - Territorial Urbano — IPTU, no ano de 2014, inscritos ou não em dívida ativa e dá IN outras providências”. ” : O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipla autorizado a conceder desconto de 20% (vinte) por cento sobre créditos de juros e multas de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, inscritos ou não em dívida ativa no exercício de 2014 e ainda prorrogar 0 prazo para O pagamento referente ao exercício 2014, com vencimento na data de 31.05.2014. - 81º. O desconto de que se trata o caput deste artigo incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito principal e na atualização monetária. 82º. Os benefícios previstos neste, artigo não alcançam as importâncias já recolhidas. o Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 15 de abril de 2014. Prefeito Municipal ç - - - nu . . raça le Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 35 E Canápolis as Gera P 9deM º 304, €: Post: Centro - F 34)326 00 - CEP. 38380-000 Mi Gerais