| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2014 |
| Date | 2014-05-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Ro) "er PREFEITURA anápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.497/2014 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar a doação de terreno que menciona com encargos, e dá outras providências”, - O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a doar um terreno urbano com a área de aproximadamente 1.500 m? (um mil'e quinhentos metros quadrados), parte do imóvel objeto da Matricula 7.839, do Livro n.º 2-X de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 18.457.200-0001/33, ao Comando da Policia Militar de Minas Gerais — 4º Pelotão de Canápolis-MG, com a finalidade exclusiva da construção da sede definitiva da Policia Militar de Canápolis-MG. Parágrafo Único — As características e confrontações do bem imóvel, de que trata o caput deste artigo, encontram-se cravadas na planta que faze parte integrante desta Lei. Art. 2º - O donatário tem o prazo máximo de 05 (cinco) anos para o término da construção de sua sede, contados a partir da publicação da presente Lei. Parágrafo Único - A inobseivância do disposto no caput deste artigo implica na imediata reversão do bem doado ao patrimônio público municipal. Art. 3º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública. Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu consequente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta, Comarca, correrão integralmente por conta do Outorgado donatário. Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. SD ge Canápolis - Minas-Gêrais Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 3838f O . Cáiiáp fis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal - E Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 07 de Maio de 2014. es Rubérto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais q