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norma nº 2497/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2014
Date 2014-05-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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texto integral #

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Ro)
"er
PREFEITURA
anápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.497/2014
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal a realizar a doação de terreno que menciona
com encargos, e dá outras providências”,
- O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa
Lei, autorizado a doar um terreno urbano com a área de aproximadamente 1.500 m? (um
mil'e quinhentos metros quadrados), parte do imóvel objeto da Matricula 7.839, do
Livro n.º 2-X de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG, inscrita no
CNPJ/ME sob o nº. 18.457.200-0001/33, ao Comando da Policia Militar de Minas
Gerais — 4º Pelotão de Canápolis-MG, com a finalidade exclusiva da construção da sede
definitiva da Policia Militar de Canápolis-MG.
Parágrafo Único — As características e confrontações do bem imóvel, de que trata o
caput deste artigo, encontram-se cravadas na planta que faze parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O donatário tem o prazo máximo de 05 (cinco) anos para o término da
construção de sua sede, contados a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único - A inobseivância do disposto no caput deste artigo implica na
imediata reversão do bem doado ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos,
inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu
consequente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta, Comarca, correrão
integralmente por conta do Outorgado donatário.
Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. SD
ge Canápolis - Minas-Gêrais
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 3838f
O .
Cáiiáp fis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
- E Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 07 de Maio de 2014.
es Rubérto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
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