| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÕES DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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O alá olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal p Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2.499/2014 “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e alterações das Leis do PPA, LDO e LOA no orçamento vigente do município de Canápolis-MG e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Canápolis, autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial, com seguinte classificação orçamentária: 02 - Poder Executivo 01 - Prefeitura Municipal de CANÁPOLIS 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 00 — Obras e Serviços] 5 — Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0014 — Serviços Municipais 1054 — Construção de Praça 449051 — Fonte (124) Convenio do Estado — R$: 160.000,00 449051 — Fonte (100) Contra-Partida — R$ 3.875,07 Total do Crédito Especial..................irrrrmseeeeeremeeeseereeerensmemeeneces R$ 163.875,07 Art, 2º - Inclui a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo anterior, no PPA — Plano Plúrianual quadriênio 2014-2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 (Lei nº 2.457-2013) e na LOA = Lei Orçamentária Anual 2014 (Lei nº 2.474- 2013), de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 163.875,07 (cento e sessenta e três mil oitocentos e setenta e cinco reais e sete centavos). Art. 3º - Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. senso 5 a artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária: “O (Ciá olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 02 - Poder Executivo 01 - Prefeitura Municipal de CANÁPOLIS 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 00 — Obras e Serviços 15 - Urbanismo452 — Serviços Urbanos 0014 — Serviços Municipais 1028 — Muros e Passeios 449051 — Fonte (124) Convenio do Estado — R$: 160. 000,00 449051 — Fonte (100) Contra-Partida — R$ 3.875 507 Total da Redução R$ 163.875,07 Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 20 de Maio de 2014. tógeres Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais