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norma nº 2499/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2014
Date 2014-05-20
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÕES DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id463

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O
alá olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
p Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2.499/2014
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial e alterações das Leis do
PPA, LDO e LOA no orçamento vigente do município
de Canápolis-MG e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Canápolis, autorizado a realizar abertura
de crédito adicional especial, com seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo
01 - Prefeitura Municipal de CANÁPOLIS
08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
00 — Obras e Serviços] 5 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0014 — Serviços Municipais
1054 — Construção de Praça
449051 — Fonte (124) Convenio do Estado — R$: 160.000,00
449051 — Fonte (100) Contra-Partida — R$ 3.875,07
Total do Crédito Especial..................irrrrmseeeeeremeeeseereeerensmemeeneces R$ 163.875,07
Art, 2º - Inclui a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo anterior, no PPA —
Plano Plúrianual quadriênio 2014-2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
2014 (Lei nº 2.457-2013) e na LOA = Lei Orçamentária Anual 2014 (Lei nº 2.474-
2013), de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 163.875,07 (cento e
sessenta e três mil oitocentos e setenta e cinco reais e sete centavos).
Art. 3º - Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. senso 5 a
artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária:
“O
(Ciá olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
02 - Poder Executivo
01 - Prefeitura Municipal de CANÁPOLIS
08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
00 — Obras e Serviços
15 - Urbanismo452 — Serviços Urbanos
0014 — Serviços Municipais
1028 — Muros e Passeios
449051 — Fonte (124) Convenio do Estado — R$: 160. 000,00
449051 — Fonte (100) Contra-Partida — R$ 3.875 507
Total da Redução R$ 163.875,07
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 20 de Maio de 2014.
tógeres Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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